Legalização Rede Privada de Ensino

A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Conselho Municipal de Educação, está promovendo o Projeto “Escola Legal”, objetivando legalizar o funcionamento das escolas da rede privada que oferecem o ensino de Educação Infantil no Município de Eunápolis.

JUSTIFICATIVA:

Com a promulgação da LDB 9394/1996, houve um processo de descentralização das decisões quanto às questões educacionais. Neste processo, a União, Estados e Municípios definiram quais seriam suas competências para oferta e manutenção da Educação Básica.

De acordo com o Artigo 11, cabe ao Sistema Municipal de Ensino:

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

OBJETIVOS:

Legalizar o funcionamento das escolas da rede privada que oferecem Educação Infantil no município de Eunápolis/BA;

Estabelecer parcerias em prol de orientar os proprietários das escolas da rede privada que oferecem Educação Infantil para que possam legalizar seu funcionamento;

Divulgar junto à população eunapolitana as escolas que se encontram com sua situação de funcionamento legalizada;

PARCERIAS:

Banco do Nordeste: apresentação de linhas de crédito existentes para pequenas empresas;

SEBRAE: orientação sobre gestão de pequenos negócios;

Ministério do Trabalho: orientação quanto aos tipos de contrato de trabalho a serem utilizados pelas pequenas empresas;

Procuradoria Municipal: prestação de assistência jurídica para constituição de pequenas empresas;

Secretaria de Educação: prestação de assistência técnica para elaboração dos documentos necessários ao funcionamento da escola (PPP, regimento escolar e outros);

Secretaria de Infraestrutura: prestação de assistência técnica para confecção de planta baixa das unidades escolares e orientação para adequação da estrutura física;

No intuito de orientar e auxiliar os proprietários dessas escolas para regularização das mesmas, a Secretária de Educação Adail Britto convida  V.Sª para uma reunião no dia 29/05/2013 às 9 h, no prédio da Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Paulino Mendes, Nº 950 – Centro.

texto extraído do Site Via 41.