Estatutos / Portal da Legislação

 

Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Estatuto da Cidade Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
Estatuto de Defesa do Torcedor Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003
Estatuto do Desarmamento Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Estatuto do Estrangeiro Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980
Estatuto do Idoso Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
Estatuto da Igualdade Racial Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010
Estatuto do Índio Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973
Estatuto da Juventude Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 
Estatuto dos Militares Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980

Estatuto dos Museus

Estatuto Maria da Penha

                                                                                         

Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009

Lei nº 11_340 Maria da Penha.mht (116360)
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Estatuto dos Refugiados Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
Estatuto da Terra Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964

 

 

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