Estatuto de Magistério Público Municipal de Eunápolis
DECRETO Nº 4.478 DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
REVOGAO DECRETO Nº 3.862, DE 30 DE MARÇO DE 2012
E NOMEIA COMISSÃO DE REVISÃO DO ESTATUTO E
PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS - Estado da Bahia, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando a existência de estudos realizados por representantes do
Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia – APLB;
Considerando a necessidade de compatibilização destes estudos para
formulação do projeto de lei de revisão do Estatuto e Plano de Carreira dos Servidores do
Magistério Público do Município de Eunápolis;
Considerando a indicação dos representantes da APLB para instauração
da Comissão de Revisão do Estatuto e Plano de Carreira dos Servidores do Magistério.
DECRETA:
Art. 1º - Fica nomeada a Comissão de Revisão do Estatuto e Plano de Carreira dos
Servidores do Magistério, Lei Municipal nº 568, de 15 de outubro de 2005, a ser composta pelos
seguintes membros:
I – Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
Titulares: Marcelo Antonio Ribeiro do Nascimento
Niviane Risperi Giuberti
Suplentes: Adail Rocha de Britto
Frank de Souza Fernandes
II – APLB Sindicato:
Titulares: Jovita Lima Silva dos Santos
Solange Reimberg Silva Dantas
Suplentes: Ronaldo Santos Oliveira
Egnaldo Alves Correia
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3.862/2012, de 30 de março de 2012.
Gabinete do Prefeito de Eunápolis-BA, 20 de agosto de 2013.
DEMETRIO GUERRIERI NETO
Prefeito Municipal